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Novo Edital de Transação da PGFN

EditalPGDAU11-25

Novo Edital de Transação da PGFN

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgou o Edital PGDAU nº 11/2025, trazendo novas oportunidades para regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União. As modalidades incluem transação por capacidade de pagamento, débitos de difícil recuperação, pequeno valor e garantidos por seguro garantia ou carta fiança.

Prazo de adesão: 02/06 a 30/09/2025
Valor máximo por sujeito passivo: R$ 45 milhões
Descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais

Link para informações na PGFN: https://lnkd.in/dshWTSk8

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